Direito Administrativo - Instituto Legatus 2023 - Guarda Municipal

garantia de promoção automática, proporcionando ao servidor a progressão na carreira de forma automática, independentemente de avaliações ou concursos.

permanência no serviço público, só admitindo uma única hipótese de perda do cargo: sentença judicial transitada em julgado.

garantia de aposentadoria integral, assegurando ao servidor público, ao se aposentar, o recebimento de proventos equivalentes ao maior salário que recebia quando em atividade.

irreversibilidade na remoção, impedindo que o servidor removido para outro órgão ou localidade seja novamente transferido para o seu local de origem.

 estabilidade após três anos de serviço, proporcionando ao servidor, após esse período, a garantia de não ser exonerado.