Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
Considere a seguinte situação hipotética:
O Município Alfa, invocando razões de ordem pública genéricas, proibiu a realização de uma missa campal organizada pela Paróquia São Miguel Arcanjo em praça pública, sem apresentar fundamento específico que justificasse a medida. A comunidade, indignada, questionou o ato municipal.
Considerando o disposto no art.5 VI, da Constituição Federal (CF), e a situação hipotética narrada, assinale a alternativa CORRETA.
A restrição imposta pela autoridade municipal é válida, pois compete ao Poder Público disciplinar o uso dos espaços públicos, independentemente de fundamentação específica.
A Administração Pública pode impedir a realização da missa campal sempre que houver interesse governamental em evitar aglomerações, sem necessidade de justificar a medida caso a celebração ocorra fora do templo
A realização de cerimônias religiosas fora dos locais de culto autorizados não goza de proteção constitucional, podendo ser livremente regulada ou proibida pelo Poder Público.
A proibição da missa campal sem fundamento concreto configura violação ao direito fundamental à liberdade religiosa, pois a proteção constitucional abrange o livre exercício dos cultos e suas liturgias, inclusive em espaços públicos.
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