Legislação Extravagante - CONSULPAM 2024 - Guarda Municipal

O Estatuto da Igualdade Racial destina-se a garantir à população negra e indígena a efetivação da igualdade de oportunidades e a defesa dos direitos étnicos.

População negra é o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, excluídas as que adotam autodefinição análoga.c

As ações afirmativas consistem nos programas e medidas especiais adotados exclusivamente pelo Estado para a correção das desigualdades raciais.

Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África.