Direito Administrativo - IDIB 2020 - Guarda Municipal
Analise as afirmativas a seguir sobre os atos administrativos:
I. Sempre que o ato administrativo não estiver em sintonia com o princípio da legalidade, há de ser feita a sua convalidação.
II. O ato administrativo jamais pode ser anulado, com efeito retroativo absoluto, sob a justificativa de que sua edição foi inconveniente.
III. Entende-se por caducidade a situação em que o ato administrativo complexo homologa a aposentadoria do servidor público.
É correto o que se afirma
em I, II e III.
apenas em I.
apenas em II.
apenas em III.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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