Legislação Educacional - INEP 2022 - Professor Fundamental I / Polivalente

A finalidade da EI é promover o desenvolvimento integral da criança até 5 anos de idade, complementando a ação da família e da comunidade.

A frequência à pré-escola e à creche é uma escolha da família que deve ser oportunizada pelo Estado; 

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que o poder público não pode ser acionado judicialmente caso não atenda a demanda existente. 

A expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança é de exigência apenas dos pais ou responsáveis legais pela criança.

avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, com o objetivo de promoção e acesso ao ensino fundamental;