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CONSULPAM2023Direito AdministrativoAnalista Jurídico

Direito Administrativo - CONSULPAM 2023 - Analista Jurídico

Administração pública é o conjunto de atividades e órgãos que integram a estrutura do Estado e têm como objetivo principal gerir os recursos e os serviços públicos, bem como implementar políticas públicas para atender às necessidades da sociedade. Ela envolve a gestão dos recursos humanos, financeiros, materiais e tecnológicos do Estado, visando a garantir o bem-estar da população e o funcionamento eficiente das instituições governamentais. No contexto dos princípios que regem a administração pública, conforme estabelecido no art. 37, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta: 

O princípio da impessoalidade determina que a administração pública deve tratar todos os cidadãos de maneira igual, sem levar em consideração suas circunstâncias individuais. 

O princípio da eficiência exige que a administração pública atue de forma burocrática e lenta para garantir a correta aplicação das leis.

O princípio da moralidade impede que a administração pública adote medidas transparentes e éticas em suas ações.

O princípio da legalidade permite que a administração pública atue de acordo com seus próprios interesses, mesmo que contrarie a legislação vigente. 

A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.

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