Direito Administrativo - UPA 2023 - Agente Administrativo

Acerca dos efeitos da condenação e das penas restritivas Considerando as Normas Patrimoniais e seu gerenciamento, no âmbito da Administração Pública, analise atentamente as proposições a seguir:

I. O tombamento consiste na formalização da inclusão física de um bem patrimonial no acervo do órgão público, efetivando-se com a atribuição de um número de tombamento, com a marcação física e com o cadastramento dos dados no Sistema de Controle e Movimentação Patrimonial.

II. Os Bens de Uso Especial (ou do patrimônio administrativo), são inalienáveis, quando empregados no serviço público.

É válido considerar que: