Legislação Extravagante - CONSULPAM 2025 - Pedagogo

Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

A gestante e a parturiente têm direito a um acompanhante, do sexo feminino, durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família ou, sempre que possível, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária.

É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, não devendo participar, entretanto, da definição das propostas educacionais.