Direito Tributário - UPA 2025 - Fiscal de Tributos
No contexto da atividade pública notarial e de registro, o exercício da função delegada pressupõe remuneração pelos atos praticados, a qual não é custeada por dotações orçamentárias, mas sim por valores pagos diretamente pelos usuários. À luz da legislação vigente sobre os emolumentos, assinale a alternativa correta.
Por configurarem tributo, os emolumentos notariais e registrais estão sujeitos ao princípio da anterioridade, razão pela qual só podem ser majorados por lei específica com vigência no exercício seguinte ao da publicação da norma.
A fixação dos valores de emolumentos pode ser feita por ato administrativo infralegal do Tribunal de Justiça estadual, desde que os serviços estejam submetidos à fiscalização do Poder Judiciário, sendo dispensada previsão legal específica
Os emolumentos são receitas tributárias classificadas como taxas de serviço, cabendo à União definir seus valores por meio de resolução do Conselho Nacional de Justiça, em razão do caráter uniforme dos serviços notariais em todo o território nacional.
Os emolumentos pagos por usuários de serviços notariais e de registro têm natureza jurídica de preço público, não de taxa, e sua instituição, valores e destinação devem ser definidos em lei estadual, respeitada a competência dos entes da federação e o caráter retributivo do serviço prestado.
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