Legislação Extravagante - FGV 2024 - Consultor Legislativo

Implementar a obrigatoriedade do Sistema educacional inclusivo e gratuito exclusivamente no ensino médio, quando há uma maior demanda dos estudantes para superar algumas disciplinas.

Incentivar atitudes que preservam a integridade física das pessoas com deficiência, justificando a dispensa de participação em atividades recreativas e desportivas no ambiente escolar em virtude dessa necessidade. 

Avaliar ações que promovem o desenvolvimento de aspectos culturais dos estudantes com deficiência, preterindo os aspectos profissionais, dadas as limitações impostas para o ingresso no mercado de trabalho.

Adotar medidas que padronizam o atendimento aos estudantes, sem distinção, no ambiente escolar para a garantia de seus desenvolvimentos acadêmicos.

Assegurar o acesso de pessoas com deficiência à educação superior e à educação profissional, assim como a inclusão do assunto nos currículos de cursos superiores.