Direito Constitucional - CONSULPAM 2023 - Técnico Municipal I - Guarda Municipal
O art. 1° da Constituição da República Federativa do Brasil estabeleceu o Estado Democrático de Direito, sendo um dos seus fundamentos o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). segundo o qual:
Em matéria penal, só a lei, em seu sentido mais estrito, pode definir crimes e, cominar penas.
Para que haja crime e seja imposta pena, é preciso que o fato tenha sido cometido depois de a lei entrar em vigor.
É materialmente inconstitucional uma lei que degrade ou desumanize o ser humano, bem como The venha a afetar as condições existenciais mínimas para uma vida saudável.
Uma lei permanece em vigor enquanto não vier outra que a revogue.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Constitucional. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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