Direito Constitucional - CONSULPAM 2024 - Agente de trânsito
A propriedade recebeu guarida na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Nessa linha, assinale a alternativa CORRETA dentre as exibidas a seguir.
A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio vitalício para sua utilização.
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização anterior
A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora. de direito
É garantido o direito de propriedade, independentemente da sua função social.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Constitucional. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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