Direito Administrativo - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal

A anulação do ato administrativo é medida discricionária da Administração Pública, sendo possível sempre que o ato se tornar inconveniente, ainda que esteja em conformidade com a lei. 

A revogação do ato administrativo ocorre quando se constata a presença de vício de legalidade, cabendo à Administração a sua retirada do mundo jurídico para preservar o interesse público.

invalidação do ato administrativo implica o reconhecimento de ilegalidade e sua consequente retirada do ordenamento jurídico, independentemente de juízo de conveniência ou oportunidade.

A revogação de ato administrativo viciado de legalidade deve ser promovida exclusivamente pelo Poder Judiciário, vedando-se à Administração prática de tal ato por autotutela.