Conhecimentos Municipais: Passagem Franca - PI - Instituto Legatus 2025 - Fiscal de Tributos

Afirma que o Código Tributário municipal pode instituir impostos de competência da União e dos estados, desde que exista interesse local relevante e concordância expressa da Câmara de Vereadores em sessão específica.

 Sustenta que, após sua aprovação, o Código Tributário municipal passa a prevalecer sobre o CTN, permitindo afastar normas gerais sobre lançamento, responsabilidade e crédito tributário para adaptar a tributação às peculiaridades locais.

Declara que o Código Tributário municipal possui natureza meramente regulamentar, dispensando aprovação pelo Poder Legislativo local e bastando edição por decreto do chefe do Executivo em ato único.

Indica que o Código Tributário municipal deve limitar-se à descrição de procedimentos internos da Fazenda Pública, evitando disciplinar tributos ou obrigações de contribuintes, sob pena de violar competência privativa da União em matéria tributária.

Enquadra o Código Tributário do Município como lei que, em harmonia com a Constituição Federal e com as normas gerais do CTN, institui e disciplina tributos de competência municipal, detalhando hipóteses de incidência, base de cálculo, sujeito passivo, obrigações acessórias e procedimentos de fiscalização e de cobrança.