Legislação Extravagante - CONSULPAM 2026 - Guarda Municipal
Em relação ao registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (SINARM), conforme Lei Federal nº 10.826/2003, é CORRETO afirmar que:
A aquisição de munição poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada ou similar, com relação a quantidade de munição, não existe qualquer tipo de restrição.
As armas de fogo de uso restrito serão registradas na Policia Federal, na forma do regulamento que consta na Lei.
Além de declarar a efetiva necessidade, a residência certa não é um requisito para adquirir arma de fogo o exame toxicológico
Além de declarar a efetiva necessidade, a (residência certa não é um requisito para adquirir arma de fogo de uso permitido.
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