Conhecimentos Municipais - IDIB 2024 - Fiscal de Tributos
A Lei Municipal n.º 454/2014, instituindo o Código Tributário e de Rendas do Município de Dias d´Ávila, determina que quando, em ação fiscal, se verificar o descumprimento dos requisitos da isenção tributária, o Agente Fiscal procederá ao lançamento do crédito tributário a partir da data de
intimação do contribuinte para apresentar documentos comprobatórios da manutenção da isenção.
vencimento do tributo ou da ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária, o que for posterior, observadas as normas de decadência tributária.
ocorrência do descumprimento, observadas as normas de decadência tributária.
ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária ou do vencimento do tributo, observadas as normas de decadência tributária.
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