Legislação Extravagante - CONSULPAM 2024 - Professor Fundamental I / Polivalente

O Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, configura-se como um marco no âmbito das políticas públicas voltadas ao enfrentamento da discriminação e à promoção da igualdade racial.

Considere as proposições a seguir sobre a promoção da participação da população negra, em condições de igualdade de oportunidades.

I - São ações a adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa.

II- Uma das ações visa a modificação das estruturas institucionais do Estado para Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica.

III-O Estatuto visa a promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e as desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais.

IV - O Estatuto prevê a eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada.

De acordo com a lei acima, pode-se afirmar que: