Legislação Extravagante - CONSULPAM 2025 - Professor Fundamental I / Polivalente
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a doutrina da proteção integral fundamenta-se na ideia de que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e devem ser protegidos em sua integralidade. Conforme o Estatuto, assinale a alternativa CORRETA:
O ECA confere proteção integral apenas às crianças em situação de vulnerabilidade social, sendo aplicável de forma diferenciada a adolescentes em conflito com a lei.
A doutrina da proteção integral no Brasil deriva unicamente de normas infraconstitucionais e não encontra respaldo em tratados internacionais.
O princípio da prioridade absoluta, previsto no ECA, estabelece que o atendimento aos direitos da criança e do adolescente deve ocorrer após a satisfação das necessidades dos adultos responsáveis por elas.
A proteção integral prevista no ECA fundamentada na Constituição Federal (CF) de 1988 e em tratados internacionais, como a Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU).
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