Legislação Extravagante - Instituto Legatus 2023 - Guarda Municipal
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) marcou uma transformação significativa no campo do Direito Juvenil, estabelecendo a participação de crianças e adolescentes no Estado Democrático de Direito com igualdade em relação aos cidadãos adultos, levando em consideração as particularidades decorrentes de sua idade e capacidade. O ECA reconhece a existência desse novo sujeito político e social, que merece atenção prioritária, independentemente de sua
condição social, econômica, etnia, religião e cultura.
Qual doutrina é legitimada pelo ECA?
Doutrina Restaurativa.
Doutrina de Participação Social.
Doutrina Construtivista.
Doutrina de Proteção Integral.
Doutrina da Situação Regular.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Legislação Extravagante. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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