Direito Processual Penal - Instituto Legatus 2024 - Guarda Patrimonial/Vigia/Vigilante
Os princípios penais são fundamentais para a interpretação e aplicação das normas penais. Nesse tema, é CORRETO afirmar que, dos seguintes princípios, é aquele que assegura que nenhuma pena pode ser estabelecida ou aplicada sem que haja uma lei anterior que defina expressamente o crime e a pena correspondente.
Princípio da Legalidade.
Princípio da Anterioridade.
Princípio da Insignificância.
Princípio da Intervenção Mínima.
Princípio da Proporcionalidade.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Processual Penal. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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