Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Agente de trânsito
Com base nas normas constitucionais que tratam sobre a organização do Estado brasileiro, analise as sentenças a trecho a seguir:
I- Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.
II- Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
III- Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
IV- Legislar sobre assuntos de interesse local.
É CORRETO afirmar que:
Enquanto a sentença IV versa sobre competência estadual, a II trata sobre competência da União.
A sentença III apresenta exemplo de competência da União e a I elenca exemplo de competência municipal.
A sentença I elenca exemplo de competência da União, enquanto a IV versa sobre competência municipal.
Enquanto a sentença II apresenta competência municipal, a III traz exemplo de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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