Legislação Extravagante - FUNECE/UECE 2025 - Agente de Polícia Civil

cabe, às autoridades policiais, a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.

as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza administrativa, não essenciais, mas exclusivas de Estado.  

durante a investigação criminal, cabe ao Oficial Investigador de Polícia a requisição de informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.

o indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

o inquérito policial ou qualquer outro procedimento investigatório não poderá ser avocado nem redistribuído por superior hierárquico.