Direito Administrativo - CONSULPAM 2025 - Agente de trânsito
O princípio da eficiência foi introduzido na Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional n.° 19/1998. Ele visa assegurar o melhor desempenho possível das funções administrativas, sempre em benefício do interesse público. Sobre o princípio da eficiência no Direito Administrativo, assinale a alternativa CORRETA:
O princípio da eficiência obriga a Administração Pública a atuar com qualidade, celeridade economicidade, buscando o melhor resultado possível na prestação dos serviços públicos, sempre conformidade com os demais princípios em constitucionais
A observância ao princípio da eficiência permite que o agente público atue com ampla liberdade, dispensando a observância de normas procedimentais rígidas, desde que o resultado seja favorável ao interesse público.
O princípio da eficiência limita-se ao âmbito interno da Administração Pública, não tendo impacto na qualidade dos serviços prestados diretamente à sociedade.
O princípio da eficiência exige que a Administração Pública priorize a celeridade e a economia de recursos, ainda que isso signifique a inobservância de outros princípios administrativos, como legalidade e a moralidade.
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