Conhec. Específicos: Meio Ambiente e Urbanismo - Instituto Legatus 2025 - Fiscal de Obras

 Exige prova de intenção dolosa do município para caracterizar responsabilidade, entendendo que a demora na vistoria decorrente de acúmulo de demandas exclui qualquer dever de indenizar os moradores prejudicados.

Restringe a responsabilização do município apenas a situações em que exista auto formal de fiscalização, tratando a ausência de vistoria como falha interna incapaz de gerar reparação ao particular atingido.

Interpreta o poder de polícia urbanístico como discricionário em grau máximo, considerando que o adiamento da vistoria impede a responsabilização do ente público, ainda que o desmoronamento pudesse ter sido evitado.

Atribui ao proprietário a responsabilidade integral pelo dano estrutural ocorrido, qualificando a atuação tardia do município como mero atraso administrativo sem relevância para fins de indenização.

Reconhece que a demora injustificada do município em adotar medidas após receber alerta formal de risco estrutural caracteriza falha do serviço, autorizando responsabilização estatal com fundamento na teoria do risco administrativo.