Direito Constitucional - UPA 2024 - Fiscal de Tributos

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 que dizem respeito ao Sistema Tributário Nacional, analise as proposições a seguir:

I. É permitido à União isentar uma indústria de tecnologia sustentável do pagamento de ICMS como meio de incentivo ao seu desenvolvimento.

II. A União instituiu um imposto sobre a produção de veículos automotores, o IPVA. Segundo disposições da Magna Carta, esse imposto deve ser uniforme em todo o território nacional. No entanto, a União pode conceder incentivos fiscais específicos para determinadas regiões do país que necessitem de estímulo econômico, desde que esses incentivos visem promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do Brasil.

É válido considerar que: