Legislação Estadual (Ceará) - CEBRASPE 2025 - Analista Judiciário
Com base na Constituição do Estado do Ceará e na Lei n.º 9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), julgue o item seguinte.
O Estado do Ceará pode intervir nos municípios quando a dívida fundada deixar de ser paga, em dois anos consecutivos, por motivo de força maior.
Certo
Errado
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Legislação Estadual (Ceará). O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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