Direito Penal - IDIB 2024 - Guarda Municipal
Acerca da aplicação da lei penal tratada no Código Penal, assinale a alternativa correta.
Utilizam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de coeficiente.
Não há hipótese de homologação de sentença estrangeira no Brasil.
Fica sujeito à lei brasileira, embora cometido no estrangeiro, o crime de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
O dia do começo não se inclui no cômputo do prazo.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Penal. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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