Legislação Extravagante - CONSULPAM 2024 - Assistente Social

É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos, e na execução dos atos e diligências judiciais, somente em que figure como interveniente pessoa com idade superior a 60 anos, e tão somente nas instâncias cíveis

É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos, e na execução dos atos e diligências judiciais, somente em que figure como interveniente pessoa com idade superior a 60 anos, e tão somente nas instâncias cíveis

A prioridade não se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública.

A prioridade não se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública.