Direito Constitucional - Instituto Legatus 2015 - Agente Administrativo

Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo;

Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos;

Supremacia do atendimento às exigências de rentabilidade econômica sobre as necessidades sociais.