Legislação da área da saúde - FAFIPA 2024 - Técnico em Enfermagem

as atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde serão financiadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), não podendo ser co-financiadas pelas universidades e pelo orçamento fiscal.

serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Ministério da Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.

os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), poderão ser exercidas em regime de tempo parcial, não sendo inferior a 30 horas semanais.

os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam, sendo aplicado aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.

deverão ser criadas Comissões Intermitentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior.