Direito Constitucional - Instituto Legatus 2015 - Conselheiro tutelar

Considerando o que estabelece Constituição Federal, analise os itens seguintes e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.

I. A união de pessoas do mesmo sexo não pode ser reconhecida como entidade familiar apta a merecer proteção estatal.

II. A idade mínima para admissão ao trabalho é de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, quando é permitida a admissão a partir de dezesseis anos, desde que não se trate de trabalho insalubre ou noturno.

III. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Está(ão) correto(s):