Direito Constitucional - CONSULPAM 2024 - Guarda Municipal
Consoante o expresso pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno.
O parecer prévio acerca das contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer decisão unânime dos membros do Tribunal de por Contas.
As contas dos Municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual não poderá questionar-lhes a legitimidade.
O controle externo da Câmara Municipal será exercidocom o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Constitucional. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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