Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
A norma constitucional insculpida no art. 5°, XI, que consagra o direito à intimidade e preserva a esfera privada do indivíduo, estabelece limites referentes ao domicílio. Para José Afonso da Silva a sua inviolabilidade é um dos desdobramentos naturais do direito à privacidade, tendo sido consolidada como cláusula pétrea pelo constituinte de 1988. Considerando essa proteção constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
A inviolabilidade do domicílio é garantia fundamental que impede a entrada de autoridades públicas na residência sem consentimento do morador, salvo nas hipóteses expressamente previstas na Constituição.
A entrada no domicílio por agentes estatais pode ocorrer a qualquer hora, independentemente de autorização judicial, sempre que houver interesse público relevante, como em inspeções administrativas.
A proteção conferida ao domicilio aplica-se apenas às residências permanentes e exclui estabelecimentos comerciais, que podem ser objeto de fiscalização a qualquer momento, sem limitação de horário ou autorização judicial.
O domicílio só será considerado inviolável se for comprovadamente de uso exclusivo para fins residenciais, excluindo da proteção os locais de moradia temporária ou os espaços compartilhados por pessoas sem vínculo familiar.
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