Direito Administrativo - CONSULPAM 2025 - Enfermeiro
Considere a situação hipotética a seguir:
A legislação do Município Gama estabelece que a licença de táxi deve ser renovada se o titular dela comprovar quitação de tributos e inspeção veicular em dial Orfeu apresenta toda a documentação comprovando que preenche os referidos requisitos, mas o Secretário de Transportes do Município indefere o pedido de renovação, alegando "conveniência administrativa". Sobre a situação, é CORRETO afirmar que:
O ato de indeferimento é ilegal, podendo ser anulado tanto pela própria Administração como pelo Judiciário.
O ato de indeferimento é ilegal, podendo ser anulado apenas pela Administração, sendo vedado controle judicial.
O ato de indeferimento é ilegal, podendo ser revogado tanto pela própria Administração como pelo Judiciário.
O indeferimento é legal, pois o ato de renovar ou não licença é discricionário.
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