Conhec. Específicos: Meio Ambiente e Urbanismo - CONSULPAM 2025 - Fiscal Ambiental
O direito de preempção é instrumento jurídico que visa a assegurar ao Poder Público a preferência na aquisição de imóveis urbanos com base nas diretrizes do plano diretor.
Nesse contexto, a efetivação da preempção municipal exige:
Notificação espontânea do Município proprietário, sem necessidade de proposta formal de terceiros ou publicação oficial.
Publicação exclusiva no Diário Oficial da União para validade da manifestação de interesse na aquisição do imóvel urbano delimitado.
Ato de notificação ao Poder Público, com proposta de terceiro, e publicação em jornal local, sendo a alienação a terceiros nula se feita em condições distintas.
Que o Município manifeste interesse prévio de aquisição para cada imóvel individual antes da publicação da lei que estabelece a zona de preempção.
Crie uma conta grátis para ver o gabarito comentado
10 questões gratuitas por diaResponder Questão e Ver Comentários →