Legislação da área da saúde - CONSULPAM 2022 - Fiscal (CRO)

As Regiões de Saúde foram instituídas, dentro da organização do SUS, pelo Estado em articulação com os municípios, segundo as diretrizes gerais pactuadas na Comissão Intergestora. Sobre as regiões de saúde, analise

e julgue:

I - Não poderão ser instituídas Regiões de Saúde interestaduais, mesmo entre municípios limítrofes.

II - As Regiões de Saúde devem ofertar, no mínimo, os serviços de atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada e hospitalar, e vigilância em saúde.

III - A definição dos limites geográficos, da população usuária e dos critérios de acessibilidade de uma Região de Saúde é função exclusiva do governo federal, através do Ministério da Saúde.