Direito Administrativo - CONSULPAM 2024 - Agente de Combate à Endemias (ACE)
Um servidor público realiza a contratação de uma empresa para prestação de serviços sem licitação, favorecendo um amigo. Esse ato gera prejuízo aos cofres públicos. Com base na Lei de Improbidade Administrativa e na jurisprudência, analise as alternativas a seguir:
O servidor cometeu improbidade ao dispensar a licitação, sendo passível apenas de advertência.
O ato configura improbidade administrativa por violar o princípio da licitação, podendo resultar em pena de suspensão dos direitos políticos por até 5 anos.
O servidor poderá ser punido com a perda da função pública e multa civil, mas não será obrigado a ressarcir o dano.
A conduta do servidor não configura improbidade, pois a contratação foi de interesse público.
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