Direito Administrativo - UPA 2024 - Fiscal de Tributos

Contratos administrativos e contratos privados da Administração Pública são regidos exclusivamente pelo direito público e possuem sempre cláusulas exorbitantes.

Os contratos administrativos caracterizam-se pela horizontalidade e equilíbrio contratual, sendo regidos predominantemente pelo direito privado.

Contratos privados da Administração são ajustes em que a Administração Pública e o particular estão em situação de relativa igualdade, regidos predominantemente pelo direito privado.

A principal diferença entre contratos administrativos e contratos privados da Administração reside no fato de que apenas os primeiros têm como objetivo a satisfação do interesse público.