Direito Administrativo - CONSULPAM 2025 - Fiscal de Obras

Fiscalização exclusiva do prestador, que decide sobre atualizações, eficiência e cumprimento das condições impostas, cabendo ao Estado apenas registrar contratos administrativos.

Supervisão conjunta entre Estado e prestador, com decisões compartilhadas sobre atualização e cumprimento das condições, sendo necessária anuência do prestador para qualquer intervenção ou alteração contratual.

Autonomia do prestador quanto à gestão do serviço, com o Estado apenas podendo propor sugestões de melhoria, sem poder modificar ou revogar a prestação delegada.

Subordinação ao Poder Público, que mantém o controle, pode intervir em caso de deficiência, exigir atualização e eficiência, e modificar unilateralmente cláusulas contratuais ou revogar a delegação quando o interesse coletivo assim o exigir.