Direito Penal - CONSULPAM 2026 - Guarda Municipal

Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de oficio.

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo: sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente.

Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumila, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem