Direito Administrativo - CONSULPAM 2025 - Agente de trânsito
O princípio da legalidade, previsto no caput do art. 37, da Constituição Federal, é um dos fundamentos que devem alicerçar a Administração Pública, garantindo o respeito aos direitos dos administrados e à segurança jurídica. Com base no princípio da legalidade aplicada à Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA
O princípio da legalidade autoriza que os agentes públicos tomem decisões baseadas na conveniência administrativa, mesmo na ausência de previsão legal específica
A administração Pública pode atuar de forma contrária ao princípio da legalidade quando necessário para atender ao interesse público em situações excepcionais.
O princípio da legalidade confere à Administração Pública liberdade editar normas regulamentos que modifiquem diretamente direitos fundamentais dos administrados
O princípio da legalidade exige que todos os atos da Administração Pública estejam fundamentados em lei, limitando sua atuação aos limites expressamente previstos no ordenamento jurídico.
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