Conhecimentos Específicos: Agente de Combate à Endemias (ACE) - CONSULPAM 2025 - Agente de Combate à Endemias (ACE)

A Política Federal de Saneamento Básico foi instituída no Brasil em 2007 por meio da Lei n.o 11.445, de 05 de janeiro de 2007, e atualizada pela Lei n.º 14.026, de 15 de julho de 2020. Ambas as leis compõem o Marco Legal do Saneamento, um arcabouço legal, administrativo e regulatório para que todas as esferas de Governo (Federal, Estadual e Municipal), órgãos da Administração Pública e a Sociedade Civil somem esforços para universalizar a oferta de água potável e a coleta e tratamento de esgoto para toda a população brasileira, bem como define diretrizes para limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e manejo das águas pluviais urbanas. Nesse contexto, assinale a alternativa que contém CORRETAMENTE uma das principais diretrizes do Marco Legal do Saneamento.