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Legislação Extravagante - Instituto Legatus 2024 - Agente Administrativo

O art. 12 da Lei nº 12.527, de 2011, estabelece que o serviço de busca e de fornecimento de informação é

obrigatório.

restrito a um determinado público.

pago, salvo casos previstos em lei.

financiado.

 gratuito.

A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Legislação Extravagante. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.

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