Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Agente de Combate à Endemias (ACE)
Moradores de um determinado bairro pretendem realizar ato de protesto em praça pública, às 19:00, com uso de cartazes, sem armas. A prefeitura municipal exige "prévia autorização formal". Considerando essa situação, é CORRETO afirmar
A reunião não pode ser impedida, desde que ocorra em lugar fechado.
O poder público pode exigir prévio aviso, mas não autorização.
O direito de reunião é assegurado durante o dia; no período noturno, é possível condicioná-lo a autorização prévia.
A prefeitura está correta, pois a Constituição abre a possibilidade de exigência de autorização prévia, a critério da autoridade competente.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Constitucional. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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