Conhecimentos Municipais - CONSULPAM 2025 - Técnico Legislativo
Compete privativamente ao Presidente da Câmara Municipal de Forquilha (CE):
Legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas.
Tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa, inclusive aprovar ou rejeitar o parecer do Tribunal de Conta.
Conceder título de cidadania honorário, qualquer outra honraria ou homenagem à pessoa que reconhecidamente tenha prestado serviços ao Município.
Representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato Municipal.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Conhecimentos Municipais. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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