Legislação Extravagante - CONSULPAM 2025 - Analista Jurídico

A execução fiscal pode ser promovida apenas por entidades da administração direta, sendo vedada a sua utilização por entidades da administração indireta.

O prazo para a defesa do executado na execução fiscal é de 15 (quinze) dias, contados da citação, independentemente do tipo de título que embasa a ação.

A inscrição será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 120 (cento e vinte) dias.

A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é considerada um título executivo extrajudicial e deve conter, obrigatoriamente, a indicação do valor atualizado da dívida.