Direito Penal - IDIB 2024 - Guarda Municipal

Quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa recebe a pena de detenção de um a oito meses.

Quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada recebe a pena de um a dois anos de detenção.

É punido com reclusão, de três a quinze meses, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei.

Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.