Legislação da área da saúde - UPA 2023 - Agente Comunitário de Saúde (ACS)

O estudo da Participação Popular é imprescindível para compreender as políticas e o sistema de saúde no Brasil,

uma vez que é um dos pilares do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo a Lei N° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na do SUS e sobre gestão as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, quais as únicas formas de participação no SUS que são obrigatórias para todo o país, instituindo um sistema de controle social?