Direito Administrativo - CONSULPAM 2023 - Enfermeiro

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações apenas de seu interesse particular e coletivo ou geral que serão prestadas no prazo do decreto, sob pena de improbidade.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações apenas de seu interesse particular o coletivo que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.

É exceção ao princípio da publicidade, os casos cujo sigilo seja imprescindível à segurança somente do Estado.

É exceção ao princípio da publicidade, os casos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade.