Legislação Extravagante - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal

As responsabilidades civil e administrativa dependente da criminal, podendo-se questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

As responsabilidades civil e administrativa dependem da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo crimina

Não faz coisa julgada em âmbito cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

As responsabilidades civis e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.